Legislação

• RDC 156 – Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências (11 de agosto de 2006).
• RE 2605 – Lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados (11 de agosto de 2006).
• RE 2606 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências (11 de agosto de 2006).
• RDC 15 – Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências (15 de março de 2012).